TST - RODC - 136/2003-000-23-00


03/dez/2004

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE "QUORUM" Para ingressar em Juízo o sindicato deve obter da categoria respectiva a competente autorização, que se concretiza por meio de assembléia-geral. Trata-se de típica condição da ação, à medida que somente após a realização da assembléia o sindicato se apresenta devidamente legitimado a instaurar o Dissídio Coletivo. Nesse sentido, expressos são os termos do artigo 859 da CLT, que dispõem: "a representação dos sindicatos para a instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes".

Tribunal TST
Processo RODC - 136/2003-000-23-00
Fonte DJ - 03/12/2004
Tópicos preliminar de extinção, ausência de "quorum" para.

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