STJ - AgRg no Ag 573831 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224516-9


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. IPC. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.
1. A taxa de juros progressivos é devida nos casos em consonância
com a Súmula 154/STJ. Se existir controvérsia quanto à data de opção
do autor ao FGTS, impõe-se a aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573831 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224516-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 217
Tópicos administrativo, fgts, ipc.

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