STJ - AgRg no Ag 574371 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0011587-1


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTES. ADVOGADO COMUM. PRAZO EM
DOBRO. INAPLICABILIDADE.
1. Não se aplica o benefício previsto no art. 191 do CPC, na
hipótese em que os litisconsortes possuam um advogado que é comum a
todos. Precedentes do STJ e STF.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 574371 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0011587-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 218
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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