TST - E-RR - 376961/1997


03/fev/2006

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BANCO DO BRASIL Considerando que o acórdão regional registrou que a norma aplicável ao cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria do Reclamante era aquela vigente à época de sua admissão, correto o entendimento da C. Turma, que afastou as alegadas violações às Súmulas nos 51 e 288 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 376961/1997
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos recurso de revista.

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