TST - ED-RR - 513987/1998


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. “MEIA-DIÁRIA”. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO DE PAGAMENTO. Conforme já exposto no acórdão embargado, considerando que as condições para o pagamento da parcela intitulada de “meia diária” foram mantidas, a alteração do percentual de 50% para 20 e 40% de acordo com o número de horas em que o empregado permanecesse fora da sede, é lesiva ao empregado, o que não pode ser referendado de acordo com o artigo 468 da CLT. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 513987/1998
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, “meia-diária”, alteração no critério de pagamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›