TST - E-RR - 551243/1999


03/fev/2006

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, ALÍNEA “b” DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA Em contexto do qual emerge incontroversa a resistência patronal em reconhecer o vínculo de emprego, e o acórdão prolatado em sede regional consigna expressamente a tentativa de fraude aos princípios consolidados, sob a invocação do artigo 9º da CLT, resta configurada a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 551243/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos violação do artigo 483, alínea “b” da consolidação das leis, rescisão indireta em contexto.

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