STJ - EDcl no RMS 12097 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0054065-0


16/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
Inexiste omissão quanto ao poder discricionário da Comissão do
concurso decidir casos omissos; ao tratamento isonômico entre os
candidatos; e ao limite subjetivo do julgado.
Não há contradição acerca da desnecessidade do litisconsórcio
passivo.
Não cabem embargos de declaração para corrigir alegada violação a
princípio jurídico (princípio da isonomia) nem para estabelecer
discussão estranha ao processo (independência entre os Poderes da
União).
Embargos de declaração parcialmente conhecidos, parte essa a que se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 12097 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0054065-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 281
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, omissão.

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