STJ - HC 31426 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0195739-9


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. EXCLUDENTE DE
ILICITUDE. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.
PRECLUSÃO.
Não há falar em nulidade por ausência de quesito relacionado à
excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso III, do Código
Penal, se a defesa técnica construiu sua tese defensiva sobre outra
excludente, pertinente à legítima defesa própria (art. 23, II, do
Código Penal) e, subsidiariamente, ausência de animus necandi.
A ser consabido que no processo penal vige o princípio pas de
nullité sans grief (art. 563, do CPP), é de se conferir ao
impetrante o demonstrar, extreme de dúvida, do prejuízo que terá
sido imposto ao réu em face da nulidade argüida – mister do qual não
se desincumbiu.
Se a defesa não aventou, no tempo oportuno, nenhuma contrariedade
aos quesitos, como consta da ata do julgamento, precluso o
argumento, em face do que dispõe o art. 571, VIII, do CPP.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31426 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0195739-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 287
Tópicos penal e processual, homicídio qualificado, júri.

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