STJ - HC 31679 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0204230-2


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DENÚNCIA. IMPRONÚNCIA. FIANÇA. QUEBRA.
PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Inexistentes motivos concretos, capazes de autorizar a prisão
cautelar, deve ser restaurada a fiança concedida ao réu, para
aguardar em liberdade o julgamento de recursos excepcionais, se o
motivo da quebra resulta de suposto homicídio, do qual o paciente
restou impronunciado.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 31679 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0204230-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 287
Tópicos processo penal, homicídio, denúncia.

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