TST - RR - 654282/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)VÍNCULO DIRETO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 331-TST. NÃO-CONHECIMENTO. O Recurso de Revista não comporta conhecimento no tópico em questão, já que a decisão recorrida alinha-se aos termos da jurisprudência assente nesta col. Corte, segundo o teor da Súmula n.º 331-TST. 2)ISONOMIA SALARIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISTA. ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade do aresto regional válido indicado a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, a ausência de prequestionamento de violação a preceito de ordem legal impede a sua aferição nesta instância recursal (Súmula n.º 297-TST). Revista não conhecida. 3)HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO. SÚMULA N.º 366/TST. NÃO-CONHECIMENTO. Estando a decisão revisanda em consonância com a Súmula n.º 366, a pretensão recursal encontra o óbice do artigo 896, § 4.º, da CLT. Tema recursal não conhecido. 4)ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DO AJUSTE INDIVIDUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 182 DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. Segundo dispõe a jurisprudência assente nesta col. Corte, por intermédio do Precedente n.º 182 da Orientação Jurisprudencial da SDI, é válido o acordo de compensação de jornada individual, firmado diretamente entre empregado e empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 654282/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1)vínculo direto com a administração pública, impossibilidade.

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