TST - RR - 689843/2000


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003), valida a conclusão do Regional, porque a tese jurídica está mencionada no acórdão quando expressa o entendimento exarado pela sentença, bem como evidencia a questão devolvida ao TRT, no Recurso Ordinário, com seus respectivos aspectos fáticos. Assim, sendo possível a devolução do tema na sua integralidade, em sede de recurso de natureza, não há falar em nulidade. Intactos os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 do CPC e 458, II, do CPC. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO FGTS - Esta Corte, pela Súmula 362, com a redação dada na Res.

Tribunal TST
Processo RR - 689843/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade negativa.

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