STJ - HC 30206 / MA HABEAS CORPUS 2003/0157428-0


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PRISÃO
CAUTELAR. MOTIVOS. PRESENÇA. LEGITIMIDADE. ORDEM DENEGADA.
1 Considerações de ordem fático-probatória extrapolam os estreitos
limites do habeas corpus, devendo ser analisadas no processo de
conhecimento e recursos pertinentes;
2. A apresentação de denúncia fora do prazo legalmente estabelecido
é mera irregularidade que não tem o condão de tornar nulo o
processo;
3. A falta de assinatura do Paciente no auto de prisão em flagrante,
mormente quando se apresenta em estado de completa embriaguez, não
configura nulidade da prisão;
4. A decisão de pronúncia não comporta análise acerca do mérito da
causa, constituindo mero juízo de admissibilidade, motivo porque não
é exigível fundamentação minuciosa, mas, tão-somente, que o juiz
indique os motivos que o levaram a se convencer da existência do
crime e quem seja o seu autor;
5. A prisão cautelar está devidamente fundamentada, visto que
baseada em fatos praticados pelo Paciente e que constituem
verdadeiro risco à garantia da ordem pública;
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30206 / MA HABEAS CORPUS 2003/0157428-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 286
Tópicos processo penal, habeas corpus, matéria fático-probatória.

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