TST - RR - 729114/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INSTRUMENTO NORMATIVO. CLÁUSULA QUE PREVÊ BENEFÍCIO AO EMPREGADO. PERÍODO DE VIGÊNCIA. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista interposto contra decisão regional venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade do aresto indicado a confronto, na forma da Súmula 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 729114/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, instrumento normativo.

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