TST - RR - 739682/2001


03/fev/2006

JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O entendimento desta colenda Corte Superior, a respeito da matéria, encontra-se pacificado por meio da Súmula nº 304, verbis: “CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF - Revisão da Súmula nº 284 - Res. 17/1988, DJ 18.03.1988. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. (Res. 2/1992, DJ 05.11.1992)” Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739682/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos juros de mora, empresa em liquidação extrajudicial, o entendimento desta colenda.

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