TST - AIRR - 746351/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo que o empregado continue a trabalhar na empresa, restando indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período que antecede à jubilação, não há como se autorizar o trânsito do recurso de revista, a teor do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, e do entendimento que emana da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746351/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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