STJ - HC 34455 / MG HABEAS CORPUS 2004/0040217-2


16/ago/2004

HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
APELAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. O tempo da prescrição, se a pena prisional imposta não é inferior
a um ano, nem superior a dois anos, é de quatro anos (Código Penal,
artigo 109, inciso V).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34455 / MG HABEAS CORPUS 2004/0040217-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 289 LEXSTJ vol. 183 p. 301 RJADCOAS vol. 61 p. 567
Tópicos habeas corpus, aborto provocado, prescrição da pretensão punitiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›