STJ - AgRg no MS 9642 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0049111-9


16/ago/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 68/2004, DO MINISTÉRIO DO CONTROLE
E DA TRANSPARÊNCIA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS
MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.
1. A Constituição Federal, no afã de efetivar o princípio da
transparência na Administração Pública, dispôs no artigo 70, caput e
parágrafo único, que: "A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará
contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária."
2. Deveras, complementando essa estratégia de controle do dinheiro
público, destacou-se no art. 74, I e IV e § 1º, da Constituição
Federal: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
(...)
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional. § 1.º Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária."
3. Ressoa evidente que a Controladoria-Geral da União tem atribuição
para fiscalizar a aplicação dos recursos federais repassados aos
Municípios, não havendo que se falar em quebra da autonomia dos
entes federados, porquanto a fiscalização não incide sobre recursos
estaduais ou municipais, mas exclusivamente sobre verbas
provenientes do orçamento da União.
4. Destarte, no âmbito infraconstitucional, a Lei 10.683/2002, que
dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios, prevê, em seu art. 17, que "À Controladoria-Geral da
União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da
República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e
providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à
defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria
pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da
transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal."
5. Consectário desse poder-dever é o de que os auditores da
Secretaria Federal de Controle Interno, examinam as contas e
documentos, e fazem inspeção pessoal e física das obras e serviços
executados a partir de recursos transferidos pelo Poder Público
Federal. Enquanto à Controladoria-Geral da União compete o controle
interno, ao Tribunal de Contas da União cabe o controle externo.
6. Outrossim, na forma do art. 26 da Lei 10.108/2001, "nenhum
processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores
dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, no exercício das atribuições inerentes às
atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e
avaliação de gestão."
7. Consequentemente, "a competência prevista no art. 87, I, do nosso
Estatuto Político, que lega aos Ministros de Estado o dever de
exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades
da administração federal na área de sua competência, não só
justifica a edição da Portaria em discussão, tendo em conta que esta
nada mais é do que um ato administrativo do Chefe da
Controladoria-Geral da União, por meio do qual expediu orientação a
respeito de uma metodologia de trabalho de controle interno, cuja
competência lhe é atribuída ; como, ainda, determina a sua edição,
uma vez que é dever dos Chefes de cada Pasta de governo, além de
coordenar e supervisionar o órgão que dirige, disciplinar o
funcionamento do mesmo, ditando as políticas estratégicas para a
realização das tarefas que constituem o seu dever constitucional e
legal."
8. No que pertine à eventual truculência da realização da
fiscalização, afastam-lhe a pecha não só os atos prévios da ampla
divulgação do sorteio, a comunicação in faciem ao prefeito, e a
ausência de comprovação da verossimilhança da alegação, como de
resto subjaz assentada na decisão liminar indeferitória, que
conclui: "Ainda que assim não fosse, não logrou o impetrante
demonstrar, sobremaneira e "prima facie", o caráter supostamente
interventivo do ato impugnado, a desequilibrar, a título de controle
externo, a competência administrativa constitucionalmente prevista."
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 9642 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0049111-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 123
Tópicos mandado de segurança, portaria n, 68/2004, do ministério do controle e da transparência.

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