TST - RR - 809640/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada” (Sumula nº 366 do TST). 2. DESCONTOS FISCAIS. O art. 46 da Lei nº 8.541/92 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, no momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Destarte, conclui-se que os valores percebidos pelo reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão na Súmula nº 368 do TST e no Provimento nº 1/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 809640/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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