TST - AIRR - 1746/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1. Observa-se que a parte não renovou a alegação de violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal, argüida nas razões do recurso de revista, o que torna o agravo desfundamentado, nos termos do art. 524, II, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1746/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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