STJ - REsp 403029 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002679-6


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO NULA – COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO – INTIMAÇÃO DA PENHORA.
1. A citação editalícia, quando nula, contamina todo o processo,
por ausência de conhecimento do executado quanto ao conteúdo da
execução.
2. Comparecimento espontâneo do executado, erroneamente citado por
edital. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe
devolvido o prazo para embargar a execução.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403029 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002679-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 174
Tópicos processo civil – execução fiscal – citação nula – comparecimento, a citação editalícia, quando.

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