STJ - REsp 491283 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0168786-7


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – SÚMULA 282/STF.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal não estava
obrigado a analisar tese que somente veio aos autos nos embargos de
declaração opostos do julgamento daquela Corte.
2. Ausência de prequestionamento em torno do art. 89, § 6º da Lei
8.212/91 - Súmula 282/STF.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491283 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0168786-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 190
Tópicos processual civil e tributário – compensação de tributos, violação ao art, 535 do cpc – inexistência – súmula 282/stf.

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