STJ - REsp 593911 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0177902-1


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTOS - AUTUAÇÃO -
SANÇÃO: APLICAÇÃO.
1. Inexistência de violação dos arts. 480 e 481 do CPC, na medida em
que não houve declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de
origem, do dispositivo apontado (art. 281 do CTB).
2. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer
aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.
3. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação para apresentação
de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, após a autuação,
informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o
apenado da sanção aplicada (art. 281).
4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, por
inobservância dos prazos estabelecidos no iter procedimental.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 593911 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0177902-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 230
Tópicos administrativo, código de trânsito, procedimentos.

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