STJ - EDcl no AgRg no REsp 383219 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0157102-6


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO
535 DO CPC.
1. A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no
processo administrativo.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 383219 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0157102-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 171
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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