STJ - AgRg no REsp 608008 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206214-2


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEDUÇÃO DE
NOVAS ASSERTIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inadmissível em agravo regimental colacionar alegação não
levantada no recurso especial.
2. A tese defendida no agravo regimental de inaplicabilidade do art.
29-C, por estar vinculado à hipótese de reclamação trabalhista, não
foi debatida pela Corte a quo, incidindo, portanto, o teor das
Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 608008 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206214-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 234
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›