STJ - REsp 438310 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0069025-4


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO DECIDIDO SOB
ENFOQUE CONSTITUCIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole
constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos
termos do artigo 102 da Constituição Federal.
2. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação ou
repetição de indébito deve seguir a regra geral dos tributos
sujeitos a lançamento por homologação.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 438310 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0069025-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 182
Tópicos tributário e processo civil, salário-educação, acórdão decidido sob enfoque constitucional.

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