STJ - REsp 603292 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0194502-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS Nº 2.448 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO.
FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. Mostram-se insuficientes as razões do recurso especial, devendo
ser aplicada a Súmula 284/STF, quando o recorrente não indica os
artigos de lei federal que entende violados.
3. Esta Corte, em âmbito de recurso especial, não pode pronunciar-se
a respeito de questão de cunho constitucional
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603292 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0194502-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 233
Tópicos tributário, pis, decretos-leis nº 2.448 e 2.449/88.

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