TST - RR - 39589/2002-900-09-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.- RESPONSALIBILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467 DA CLT. A jurisprudência atual, notória e reiterada da SBDI-1, é no sentido de que as obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho, inclusive pelo pagamento das multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de revista não conhecido por óbice do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 39589/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1.- responsalibilidade subsidiária, tomador de serviços.

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