TST - AIRR - 2730/1998-006-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se divisa ofensa ao art. 114 da Constituição da República, pois as instâncias ordinárias não declararam a insolvência da LIMPURB Empresa de Limpeza Urbana de Salvador -, mas apenas constataram a inexistência de bens suficientes à garantia do juízo, com o fim de direcionar a execução para o Município de Salvador. EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO ACIONISTA MAJORITÁRIO Como a insuficiência de bens da LIMPURB só foi apurada após o ajuizamento da ação, correta é a responsabilização subsidiária do Município de Salvador, instituidor e patrocinador da empresa pública, em sede de execução.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2730/1998-006-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento declaração.

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