TST - AIRR - 31601/2002-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrou, a agravante, a negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa assim alegados e a conseqüente ofensa aos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, nos termos do item nº 115 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não ficou demonstrada violação aos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, pois, com base na análise e valoração da prova, o egrégio Tribunal Regional concluiu pela ocorrência da extrapolação da jornada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Assinalada, no acórdão regional, com base nos fatos e na prova produzida, a identidade de funções entre a reclamante e o paradigma, o afastamento das premissas fáticas adotadas implica o reexame e nova valoração da prova produzida, procedimento incabível nesta fase recursal; incidência da Súmula nº 126 do TST. DESCONTOS. COAÇÃO. Não demonstrou, o banco, violação do art. 147, II, Código Civil (1916) em face do entendimento regional, firmado com base na prova documental e depoimento do preposto, de que a autorização dada pelo reclamante para a realização de descontos para atender a prejuízos causados por outrem, o seu enteado, estava eivada de coação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31601/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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