STJ - REsp 617530 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0235284-0


16/ago/2004

Cooperativas. Desmembramento. Venda de patrimônio. Lei nº 5.764/71.
1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o
aresto recorrido contém amplos fundamentos e cuida de toda a matéria
posta pelas partes, complementando no acórdão dos declaratórios a
fundamentação já apresentada.
2. A regra jurídica do art. 295, parágrafo único, III, do Código de
Processo Civil, relativa à impossibilidade jurídica do pedido, e
aquela relativa à cumulação de pedidos do art. 292, tratam de
institutos distintos. O que o recorrente pretende, com base em
argüição que fez, é a carência de ação por impossibilidade jurídica
dos pedidos, invocando o art. 295, parágrafo único, III, do Código
de Processo Civil. Ocorre que, de fato, não se pode falar em
impossibilidade jurídica dos pedidos quando estão eles compatíveis
com o ordenamento jurídico. O art. 292 do Código de Processo Civil
não está prequestionado, sequer constando da petição dos embargos de
declaração.
3. Os artigos 3º e 301, X, § 4º, do Código de Processo Civil não têm
consistência no caso. No tópico, a parte recorrente põe a capa do
interesse e legitimidade, matéria que se pode conhecer de ofício.
Veja-se, ainda aqui, que a contestação não cuida do assunto, ausente
também das contra-razões. Além disso, a questão de ser possível
decidir a legitimidade de ofício não está sendo objeto de
controvérsia.
4. A impugnação sobre o art. 515 do Código de Processo Civil exige
que a parte indique precisamente no recurso especial quais seriam
tais motivos não devolvidos, ademais de conter o acórdão recorrido
mais de um fundamento.
5. Se o pedido está contido na parte final da petição ao lado de
outros, embora sem a melhor técnica, não se há de enxergar violação
dos artigos 282, IV, 286 e 460 do Código de Processo Civil.
6. O art. 243 do Código de Processo Civil não foi prequestionado,
ausente, até mesmo, dos embargos de declaração interpostos pela
Cooperativa recorrente.
7. Assentado o acórdão recorrido na prova dos autos sobre a decisão
pelo desmembramento, sequer contestada efetivamente pela parte ré, a
disciplina da Lei nº 5.764/71 sobre o assunto deve ser observada,
não repercutindo o art. 21, VIII, da mesma Lei que, pura e
simplesmente, prescreve matéria que deve ser contida no estatuto.
8. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617530 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0235284-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 260
Tópicos cooperativas.

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