TST - AIRR - 402/2002-906-06-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Ausente o mandato outorgando poderes para o subscritor do recurso representar o agravante não merece conhecimento o apelo. Como sedimentado na Súmula nº 383, I, desta Corte, em segunda instância é inadmissível a consignação de prazo para juntada posterior de instrumento procuratório. Inteligência do art. 13, do CPC. Por outro lado, o defeito de representação pode ser argüido em qualquer grau de jurisdição e de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 301, §4º, do CPC. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 402/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, irregularidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›