STJ - REsp 641068 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0017736-5


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Nº 14/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando
o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e
fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes
se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão,
nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.
3. Os artigos 475, II, do Código de Processo Civil e 10 da Lei nº
9.469/97 não foram objeto de análise pela Corte Regional que, com
base no disposto no art. 475, § 3º, do CPC, não conheceu da remessa
oficial sob o correto fundamento de que "não está sujeita ao duplo
grau de jurisdição obrigatório a sentença que estiver fundada em
jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula
deste Tribunal ou do Tribunal superior competente". Incidência das
Súmulas 282 e 356/STF.
4. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão no julgamento
dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ, nº 203), ficando positivado o entendimento de
que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de
tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido
resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da Constituição
Federal.
5. Ressalva do entendimento pessoal do relator pela ocorrência da
prescrição, caso a pretensão de repetição do indébito tenha sido
aforada após o transcurso de cinco anos da publicação da resolução
do Senado que suspendeu a execução de norma tida como
inconstitucional pelo STF.
6. Ante a função uniformizadora desta Corte, prestigia-se o
entendimento atualmente prevalecente no Tribunal.
7. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641068 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0017736-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 254
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pró-labore, autônomos e administradores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›