STJ - REsp 622266 / PA RECURSO ESPECIAL 2004/0000954-2


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. LEI Nº
8.024/90. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O prazo prescricional é qüinqüenal e o termo inicial é a data em
que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados - a
partir de agosto de 1992.
2. A questão da ilegitimidade passiva, bem como os dispositivos
tidos por ofendidos, não foi discutida pelo Tribunal a quo,
incidindo, portanto, o teor das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
A falta nem mesmo foi suprida com a interposição dos embargos de
declaração.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 622266 / PA RECURSO ESPECIAL 2004/0000954-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 241
Tópicos administrativo, caderneta de poupança, cruzados bloqueados.

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