TST - RR - 1489/1999-001-17-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO Recurso conhecido e provido para adequar a decisão à Súmula nº 228 e à Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1, ambas do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. DESCONTOS FISCAIS - RESPONSABILIDADE O empregador é responsável pelo recolhimento dos descontos fiscais. Contudo, o empregado suporta o encargo respectivo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1489/1999-001-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista adicional de insalubridade, base de cálculo salário.

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