STJ - REsp 64634 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0020603-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LIQÜIDEZ.
EXCLUSÃO DE PARCELA REFERENTE AO IPTU.
1. Admite-se certa dose de discricionariedade do julgador na fixação
da verba honorária em face das peculiaridades do caso concreto.
2. A Lei nº 10.565/89 concede isenção apenas em relação ao IPTU, e
não às taxas. Afastada a quantia referente ao IPTU, remanescem os
demais valores, bastando simples cálculo aritmético para se apurar o
valor da Certidão de Dívida Ativa.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 64634 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0020603-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 155
Tópicos processual civil e tributário, certidão de dívida ativa, liqüidez.

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