STJ - REsp 540496 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0055623-8


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE CIVIL
PLURIPROFISSIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE
PENHORA. SÚMULA N.º 07/STJ.
1. A discussão relativa à insuficiência de penhora e, por
conseguinte, de ausência de garantia total do juízo para a oposição
de embargos à execução, demanda o revolvimento do conjunto
probatório dos autos, inclusive, da avaliação judicial do bem
penhorado, o que é vedado nesta sede recursal por força do óbice
estabelecido pelo enunciado da Súmula n.º 07/STJ.
2. "As sociedades constituídas por profissionais com diversas
habilitações e que se propõem a prestação de serviços não incluídos
no elenco do § 3º do art. 9º do D.L. 406/68, são consideradas
empresas para fins tributários, devendo recolher ISS com base na
receita bruta auferida" (REsp n.º 254.040/MG, Rel. Min. Francisco
Peçanha Martins, DJ de 18.11.2002).
3. Na hipótese dos autos, um dos sócios da recorrida possui
bacharelado em administração de empresas, serviço que desborda do
campo de incidência do benefício fiscal previsto nos §§ 1º e 3º, do
art. 9º, do Decreto-lei n.º 406/68.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540496 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0055623-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 197
Tópicos tributário, recurso especial, iss.

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