STJ - REsp 31353 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0000823-4


16/ago/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E CONSIGNATÓRIA.
PEDIDO RECONVENCIONAL PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO APÓS A
CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CPC, ART. 299.
INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DO PREÇO
SOLUCIONADAS À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E DOS FATOS.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. PREQUESTIONAMENTO,
ADEMAIS, DEFICIENTE. SÚMULA N. 211-STJ.
I. A ausência de prequestionamento impede a apreciação da
controvérsia em toda a sua extensão, em face do óbice da Súmula n.
211 do STJ.
II. Firmado pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova e do
contrato, que a obtenção de financiamento não constituia condição do
pacto, e que inexistia vedação à correção monetária do saldo do
preço, portanto insuficiente o valor consignado sem atualização, a
matéria não tem como ser revista, nos termos das Súmulas ns. 5 e 7
desta Corte.
III. Aplica-se o princípio da preclusão consumativa, adotado pela
uniforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à regra do
art. 299 do CPC, de sorte que tardio o pedido reconvencional
apresentado após o oferecimento da contestação pelo mesmo réu, ainda
que antes de terminado o prazo original de defesa.
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido, para julgar
extinta a reconvenção e, conseqüentemente, a pretensão rescisória do
compromisso de compra e venda.

Tribunal STJ
Processo REsp 31353 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0000823-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 260 RDDP vol. 19 p. 127 RSTJ vol. 189 p. 355
Tópicos civil e processual, ações de manutenção de posse e consignatória, pedido reconvencional para a rescisão do contrato de promessa de.

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