TST - RR - 455/2002-342-05-00


03/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa e de clareza cartesiana a decisão, afiguravam-se irrelevantes os fatos alegados nos embargos declaratórios, daí a correta rejeição. Vale salientar que muito embora a Súmula nº 297 do TST tenha estabelecido que o prequestionamento da tese é pressuposto para o conhecimento do recurso, a aludida súmula não obriga o Tribunal a quo a apreciar embargos de declaração fora dos limites definidos pelo art. 535 do CPC: obscuridade, contradição ou omissão. Recurso não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Compulsando o acórdão recorrido se verifica ter o Regional salientado a atividade rurícola exercida pelo reclamante. Pois bem, esta Corte vem entendendo que o tipo de atividade exercida pelo empregado é que define sua condição. Se exerce atividade rural, é trabalhador rural. Nesse sentido existem diversos precedentes desta Corte Superior. Desse modo, ao manter o enquadramento do recorrido como rurícola e concluir pela aplicação do instrumento normativo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, não violou o Regional os artigos 511, 513, 577, 611 e 613, todos da CLT, muito menos o inciso II do artigo 5º da Constituição, até porque é imprópria a sua invocação em virtude de a violação do dispositivo de lei remontar claramente à legislação ordinária. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. A decisão está em consonância com o item II da Súmula 90 do TST, segundo a qual: “a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995)”.

Tribunal TST
Processo RR - 455/2002-342-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, completa e de clareza.

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