TST - RR - 752784/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE PLANOS ECONÔMICOS. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM FACE DA DECISÃO RECORRIDA. O Recurso de Revista, espécie de recurso de fundamentação vinculada, jungida às hipóteses do art. 896 da CLT, exige a adequação das alegações em face do acórdão regional, objeto da insurgência. Destarte, resulta desfundamentado, o recurso, quando a parte, alheando-se à tese da preclusão incidente sobre a matéria, empolgada no acórdão regional de claro teor processual, discute, apenas e diretamente a questão de mérito, isto é, o direito às diferenças salariais. Destarte, não apresentou linha argumentativa em face do acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 752784/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, indenização decorrente de acordo judicial, diferenças de planos econômicos.

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