STJ - EDcl nos EDcl no Ag 551233 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167130-9


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INCABIMENTO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
NÃO-OBRIGATORIEDADE DE EXAME DOS MESMOS POR DECISÃO SINGULAR.
APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. ART. 264 DO RISTJ.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, visto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não
está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de
acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. A finalidade dos embargos de declaração, por sua vez, é, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Não há obrigatoriedade de que os embargos de declaração opostos
em face de decisão singular sejam apreciados monocraticamente. Ao
contrário, é prudente que a decisão seja tomada pelo colegiado
competente, conforme prevê o art. 264 do RISTJ.
4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 551233 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167130-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 175
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inocorrência de irregularidades no acórdão.

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