TST - ED-AIRR - 30728/2002-902-02-00


09/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta Corte abordou a questão da deserção do recurso de revista em face da não complementação do depósito recursal bem como das custas processuais, decorrente da elevação do “quantum” condenatório, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC combinado com art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 30728/2002-902-02-00
Fonte DJ - 09/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de vício no acórdão, esta corte abordou a.

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