TST - RR - 77392/2003-900-01-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA O Tribunal Regional, apreciando a alegação de julgamento ultra petita, limitou a condenação ao pagamento de sobrejornada a dezesseis horas semanais. Contudo, não examinou a alegação de que são extraordinárias somente as laboradas no período de 7 (sete) às 18 (dezoito) horas. Incidência da Súmula nº 297/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO Recurso conhecido e provido para adequar a decisão à Súmula nº 228 e à Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1, ambas do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 77392/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista nulidade.

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