TST - AIRR - 693/1999-006-10-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, o recurso não prospera, uma vez que é por meio de suposta ofensa a dispositivo de Lei Federal (art. 12, da Lei 9.637/98) que o Agravante tenta chegar à violação do art. 5º, II, da CF, de modo que a eventual ofensa ao inciso indicado dar-se-ia de forma reflexa, o que é inadmissível, nos termos das normas supracitadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693/1999-006-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, na forma do §.

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