TST - RR - 100158/2003-900-04-00


03/fev/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pela reclamada, ficando afastada a ofensa constitucional apontada. O artigo 202, § 2º, da Carta Magna, por sua vez, é claro ao dispor que “as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei”. A propósito, na exegese desse dispositivo constitucional, a tendência jurisprudencial desta Corte é no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho “para apreciar ação proposta por trabalhador unicamente contra entidade de previdência privada”, como exemplifica o E-RR-582.607/99, DJ de 22/6/2001. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, o acórdão deixou claro que o reclamado foi indicado como titular das obrigações pretendidas pelo autor, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. ACORDO COLETIVO. O simples fato de o acordo coletivo assegurar que as folhas de presença atendem à exigência constante do artigo 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco aos demais dispositivos invocados. A propósito, este é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338, item II, do TST (ex-OJ 234 da SBDI-1), a qual registra que "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS, LICENÇA-PRÊMIO, ABONOS E FOLGAS. Não há cogitar em interpretação restritiva de contratos benéficos, em virtude da ausência de pactuação a respeito da base de cálculo das aludidas verbas, descartando-se a afronta ao artigo 1.090 do CC/1916. Os julgados paradigmáticos desservem à configuração do dissenso pretoriano, uns por carecerem da especificidade de que cuida a Súmula 296 e outros por não atenderem ao disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. A pretensão do recorrente de ver excluídos os reflexos das horas extras nas gratificações semestrais encontra óbice na Súmula 115 do TST, segundo a qual “o valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais”. Com isso, afasta-se a contrariedade à Súmula 151 do TST, suscitada à guisa de o cômputo das horas extras nas férias pressupor a sua habitualidade. No mais, afigura-se equivocada a invocação da Súmula 253, por se reportar aos reflexos da gratificação semestral, e não à sua base de cálculo. Recurso não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. A tese do recorrente encontra-se superada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de ser imprescindível ao enquadramento no § 2º do artigo 224 da CLT a concomitância dos pressupostos ali enumerados, ou seja, efetivo exercício de cargo de confiança e percepção de gratificação nunca inferior a 1/3 do salário. É o que se infere da Súmula nº 109, segundo a qual “o bancário não enquadrado no § 2º do art.

Tribunal TST
Processo RR - 100158/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, o artigo 114 da.

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