TST - AIRR - 41/2001-060-19-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. O recurso de revista não merece ser destrancado, isto porque verifico que a questão relativa a “prescrição extintiva” do direito de ação, tal como versada no acórdão hostilizado, não vulnera o preceito constitucional invocado (artigo 7º, inciso XXIX, CF/88). Tendo o decisum regional consignado a existência de labor sem solução de continuidade, inferindo a unicidade dos contratos, declarando prejudicada a prescrição bienal, não há como verificar a denunciada violação constitucional, porquanto a pretensão patronal esbarra no óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2001-060-19-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição bienal, unicidade contratual.

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