STJ - REsp 625052 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0238757-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALTERANDO O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO RECÍPROCA E
PROPORCIONAL DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
CPC, ART. 588, III.
I. Não tem como prosseguir execução provisória de verba honorária se
o acórdão que lhe deu origem foi alterado pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal, em que a par de afastada a limitação dos juros
remuneratórios, foi ordenada a compensação recíproca e proporcional
da sucumbência.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625052 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0238757-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 252
Tópicos processual civil, execução provisória de honorários advocatícios, ulterior decisão do supremo tribunal federal alterando o acórdão do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›