TST - ED-AIRR - 106341/2003-900-04-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O eventual erro de julgamento não poderá, como é sabido, ser corrigido via os embargos de declaração, pois este apelo tem como objetivo precípuo sanar omissão existente na decisão, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende o reclamante que se complemente a prestação jurisdicional quando os vícios apontados não se observam, resultando o apelo, mais, do inconformismo da parte com o não acolhimento de suas razões. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 106341/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, necessidade de complementação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›