TST - AIRR - 713/2002-005-16-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A decisão está em harmonia com a Súmula 363 do TST, citada pelo regional, de modo que o recurso não pode ser conhecido por força do § 4° do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 399 DO CPC. Não se vislumbra no acórdão recorrido tese explícita sobre a matéria contida no artigo 399 do CPC, razão pela qual a pretensão de veicular o recuso por eventual ofensa ao referido dispositivo legal encontra óbice na Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/2002-005-16-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor contratado sem concurso público.

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