TST - AIRR - 2873/1992-001-22-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DIRETA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. Deve ser dispensada a expedição de precatório quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como de pequeno valor. Decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte, Orientação Jurisprudencial nº 01 do Tribunal Pleno do TST. Aplicação Da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR. COMPETÊNCIA. Estando a quantia devida abrangida no montante definido pelo artigo 87 do ADCT, não há ilegalidade do seqüestro efetivado pelo Juízo da execução, por ser desnecessária a formalização de precatório. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2873/1992-001-22-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução direta, dívida de pequeno valor.

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