TST - ED-AIRR - 268/2003-017-06-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O inconformismo com o resultado do julgamento demanda a interposição de recurso próprio, na forma prevista no ordenamento jurídico processual. Interpostos sem amparo nos arts. 535, incisos I e II do CPC e 897-a, parágrafo único da CLT os embargos devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 268/2003-017-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, o inconformismo com o.

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